Aviso legal

Um mesmo ano emblemático: 1901. A França consagra a liberdade de associação e o Prémio Nobel de Medicina é atribuído pela primeira vez. Ambos os acontecimentos fazem parte do início do século XX.

Uma ligação concreta com Paris. Alfred Nobel assinou em Paris o testamento que instituiu os prémios. A capital francesa faz, portanto, parte da história fundadora desta distinção.

Uma leitura histórica partilhada: cooperação e benefício para a humanidade. A lei permite que as pessoas reúnam conhecimentos e atividades num projeto comum; o Nobel reconhece contribuições para o benefício da humanidade. Relacioná-los através destes valores constitui uma interpretação histórica fundamentada, que deve ser apresentada como tal.

Em 2026, a França figura entre as 4 nações com o maior número histórico acumulado de prémios Nobel de Medicina.

A Universidade Europeia de Paris (SAEJEE) foi criada sob o regime da Lei francesa de 1 de julho de 1901 relativa ao contrato de associação, em 11 de junho de 1991, em Paris (35 anos de atividade ininterrupta), conforme consta publicamente dos seus dados de registo na DINUM, em DATA.GOUV.FR e no INSEE, sob o número SIRET 399 107 937 00019.

I. – A UNIVERSIDADE EUROPEIA DE PARIS encontra-se constituída ao abrigo da Lei francesa de 1 de julho de 1901 relativa ao contrato de associação (Loi du 1er juillet 1901 relative au contrat d'association, texto histórico JORFTEXT000000497458 e versão consolidada vigente na nossa biblioteca: loi-1901) e do seu Decreto de aplicação de 16 de agosto de 1901. A sua existência legal, personalidade jurídica própria e plena capacidade civil de direito privado encontram-se plenamente consolidadas desde a sua fundação formal a 11 de junho de 1991, acumulando 35 anos de vigência institucional ininterrupta.

A categoria jurídica 9220 (Association déclarée) confere à instituição plena aptidão jurídica para outorgar contratos civis e académicos, titular património, comparecer em juízo perante tribunais estatais e internacionais, e exercer as suas atividades científicas, de investigação e docentes com total independência e autonomia organizativa.

II. – Adscrição à Economia Social e Solidária (ESS): Conforme consta formalmente acreditado no repertório público oficial SIRENE e na plataforma interministerial L'Annuaire des Entreprises da DINUM, a instituição detém a condição legal expressa de entidade da Economia Social e Solidária (ESS: Oui), nos termos da Lei francesa n.º 2014-856, de 31 de julho de 2014. Este enquadramento garante:

• 1° Finalidade de utilidade social e académica não lucrativa prevalecente, reinvestindo os seus excedentes na investigação científica, no desenvolvimento pedagógico e em bolsas de estudo ;
• 2° Governança democrática, transparente e auditada pelo Conselho Reitoral e pela Assembleia Geral ;
• 3° Gestão financeira ética, responsável e vinculada ao desenvolvimento do conhecimento, nos termos dos:
  • a) Artigo 5 da Lei de 1 de julho de 1901 (declaração perante a autoridade administrativa e publicidade oficial) ;
  • b) Artigo 6 da Lei de 1 de julho de 1901 (capacidade jurídica para adquirir, possuir e administrar recursos institucionais) ;
  • c) Artigos 1 e 2 da Lei n.º 2014-856, de 31 de julho de 2014, relativa à Economia Social e Solidária.

I. – Para os efeitos do Decreto n.º 73-314, de 14 de março de 1973 (Sistema Nacional SIRENE — INSEE) e dos artigos artigo 5 e artigo 6 da Lei francesa de 1 de julho de 1901, a personalidade jurídica da instituição é única, indivisível e exclusiva. As denominações oficiais registadas perante os organismos estatais franceses correspondem a:

• 1° Firma legal e estatutária matricial (SIRENE / INSEE / DINUM): UNIVERSIDADE EUROPEIA DE PARIS (SAEJEE — UNIVERSITÉ EUROPÉENNE DE PARIS) ;
• 2° Acrónimo institucional registado: SAEJEE (reproduzido de forma protegida e verificável nas marcas de água, selos notariais e assinaturas eletrónicas qualificadas PAdES / eIDAS) ;
• 3° Proteção e exclusividade: O uso institucional das ditas denominações, siglas e símbolos heráldicos é propriedade exclusiva da Universidade, estando expressamente vedada a sua reprodução, imitação ou utilização não autorizada por terceiros ao abrigo dos artigos Art. L. 731-14 do Code de l'éducation e Art. L. 713-2 do Code de la propriété intellectuelle.

Os títulos e diplomas universitários conferidos pela UNIVERSITÉ EUROPÉENNE DE PARIS — compreendendo os Títulos Universitários Próprios (70%), os Diplomas de Universidade (DU, 20%) e os Diplomas Interuniversitários em cooperação internacional (DIU / DIU-DOCTORAT, 10%) — fundamentam-se no legítimo exercício da autonomia académica e institucional bem como na personalidade jurídica conferidas pelo s pelo Code de l'éducation da República Francesa (versão oficial consolidada: code-education-2026-10-30.pdf), em conformidade com o seguinte bloco normativo indissociável:

II. – Corpus Legislativo Estruturante do Code de l'éducation: A fundamentação legal dos cursos e certificações da instituição ancora-se nos seguintes preceitos imperativos da legislação francesa:

• 1° Princípio Fundamental da Liberdade do Ensino Superior: Artigo L. 151-1 do Code de l'éducation (LEGIARTI000006524458) : « L'enseignement supérieur est libre. » ;
• 2° habilita os estabelecimentos de ensino superior a organizar estudos de pós-graduação e investigação conducentes à concessão de títulos universitários próprios (70%), Diplomas de Universidade (Diplômes d'Université — DU, 20%) e Diplomas Interuniversitários (Diplômes Interuniversitaires — DIU / DIU-DOCTORAT, 10%) com plena validade académica institucional, curricular e probatória internacional, de acordo com as modalidades fixadas pelos seus órgãos estatutários e convenções interinstitucionais;
• 3° Autonomia Pedagógica, Formativa e de Certificação Académica: Artigo L. 613-2 do Code de l'éducation (LEGIARTI000027747939) : faculdade conferida às instituições para organizar autonomamente os seus programas de terceiro ciclo, pós-graduações, metodologias avaliativas e outorga de diplomas universitários e interuniversitários (DU / DIU) com plena validade institucional material ;
• 4° Regime Jurídico da Formação a Distância e Semipresencial: Artigo L. 444-1 do Code de l'éducation (LEGIARTI000006525041) : regulação imperativa e garantias protetoras dos ensinamentos ministrados mediante ensino a distância e semipresencial, estruturando o campus virtual e os ambientes remotos de aprendizagem ;
• 5° Garantias Contratuais e Protetoras do Doutorando: Artigo L. 444-8 do Code de l'éducation (LEGIARTI000006525050) : prazos de reflexão, garantias de desistência voluntária e disposições protetoras inderrogáveis da matrícula académica ;
• 6° Missões Universitárias de Investigação Científica: Artigo L. 123-3 do Code de l'éducation (LEGIARTI000027747739) : a investigação científica e técnica, a transmissão de competências de nível avançado e a formação ao longo da vida como pilares da universidade.

Os estudos avançados de investigação doutoral conducentes à obtenção de Títulos Universitários de Terceiro Ciclo (Ph.D., Doctorat, DBA e DIU-DOCTORAT em cotutela) — que integram a tipologia institucional (70% títulos próprios, 20% DU, 10% DIU) — desenvolvem-se em conformidade com as disposições do Code de la recherche

II. – Unidades de Formação e Investigação (UFR): A atividade docente e de investigação é desenvolvida através das suas Unidades de Formação e Investigação constituídas ao abrigo dos seus estatutos e dos acordos interuniversitários:

• 1° Faculdade de Medicina e Ciências da Saúde / UFR de Odontologia e Estomatologia: especializada na investigação clínica avançada em Implantologia Oral, Cirurgia e Reabilitação Bucomaxilofacial ;
• 2° Vinculação orgânica às Faculdades e Unidades de Formação e Investigação (UFR): o ensino, a supervisão docente e clínica, a designação dos júris de exame e a colação de grau são efetuados através das faculdades especializadas — incluindo a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação (UFR Sciences Psychologiques et Sciences de l'Éducation), a Faculdade de Direito e Ciências Políticas (UFR de Droit et Sciences Politiques), a Faculdade de Medicina e Ciências da Saúde (UFR de Médecine et des Sciences de la Santé), a Faculdade de Odontologia (Faculté d'Odontologie / Divisão de Odontologia e Estomatologia Avançada), a Divisão de Arquitetura e Engenharia Estrutural e a Escola de Alta Direção e Negócios (Executive Business School).

I. – Ao abrigo do Artigo L. 718-16 do Code de l'éducation (LEGIARTI000027743556), a UNIVERSIDADE EUROPEIA DE PARIS (SAEJEE — UNIVERSITÉ EUROPÉENNE DE PARIS) celebra protocolos bilaterais de cooperação académica, docente, clínica e científica com instituições europeias e internacionais para o desenvolvimento de programas conjuntos, codireção de teses e constituição de júris mistos de avaliação.

II. – Natureza Jurídica dos Protocolos Interuniversitários: As convenções subscritas estabelecem:

• 1° Reconhecimento recíproco de créditos e competências de investigação clínica entre as instituições signatárias ;
• 2° Articulação de comissões conjuntas de avaliação para a emissão de Diplomas Interuniversitários (DIU) ;
• 3° Registo e arquivo na Secretaria-Geral Reitoral, garantindo a custódia do processo matriz e viabilizando a verificação permanente perante autoridades oficiais.

I. – Em virtude da Recomendação do Conselho da União Europeia de 22 de maio de 2017 sobre o Quadro Europeu de Qualificações (2017/C 189/03) e dos Artigos Art. L. 151-1, Art. L. 613-2 e Art. L. 731-1 do Code de l'éducation, os programas de doutoramento da instituição conferem o:

• 1° Denominação Oficial Bilingue e Matriz Tipológica (Secção 2.1 do SET): as qualificações de pós-graduação e terceiro ciclo são conferidas segundo a sua tipologia estatutária: Títulos Universitários Próprios de Doutoramento e Mestrado (Ph.D., Doctorat, DBA, Executive MBA, 70%), Diplomas de Universidade (DU, 20%) e Diplomas Interuniversitários (DIU / DIU-DOCTORAT, 10%), indicando a sua designação oficial bilingue em francês e português no legítimo exercício da autonomia académica institucional;
• 2° Nível 8 do Quadro Europeu de Qualificações (EQF 8): correspondente ao grau mais elevado da escala internacional de qualificação superior, exigindo competências críticas avançadas e contribuição científica substantiva e original ;
• 3° Estatuto institucional e eficácia: Título superior universitário francês emitido ao abrigo da autonomia institucional e científica da Universidade, revestido de plena fé pública contratual e eficácia probatória em conformidade com as diretivas europeias de ensino superior.

I. – Em aplicação do Art. L. 123-3 e do Art. L. 613-2 do Code de l'éducation, os programas de terceiro ciclo implementam no seu Anexo Principal a conceção curricular em «Duplo Percurso Formativo: 180 ECTS (União Europeia) · 8.640 Horas Auditadas (Internacional / CPLP)»:

• 1° Vertente Europeia (Créditos ECTS): 180 créditos ECTS distribuídos rigorosamente nas matérias e módulos curriculares de terceiro ciclo ;
• 2° Vertente Internacional / CPLP (Carga Horária Auditada): 8.640 horas integrais de formação médica, clínica e de investigação tutelada, distribuídas de forma equilibrada em sessões teóricas presenciais e virtuais, práticas avançadas e redação de tese ;
• 3° Relação de Equivalência Horária: 1 crédito ECTS equivale formalmente a 48 horas totais de trabalho académico efetivo e auditado.

II. – Padrão Curricular Auditável: Este duplo cômputo curricular expressa com exatidão a carga horária e de créditos investida no percurso formativo, desenhada especificamente para cumprir com a máxima solvência documental as auditorias académicas internacionais e os processos periciais perante as comissões técnicas oficiais dos países recetores.

O plano de estudos desenvolve-se ao longo de um período formativo plurianual, compatibilizando a investigação científica autónoma, o desenvolvimento da tese doutoral e a prática clínica ou pericial avançada orientada e documentada.

I. – Em aplicação dos Artigos Art. L. 444-1 e Art. L. 613-2 do Code de l'éducation, os programas articulam o campus virtual com docência presencial e com um regime obrigatório de prática direta presencial (estágios clínicos ou periciais avançados) que se incorpora como parte indissociável do processo académico.

II. – Registo de Práticas Clínicas (Logbook — Anexo A do SET): Cada doutorando dispõe de um registo oficial de intervenções e procedimentos clínicos e cirúrgicos (Logbook), no qual se transcreve de forma discriminada cada procedimento auditado:

• 1° Data e local do centro sanitário ou laboratorial autorizado onde se desenvolveu a prática ;
• 2° Código e natureza exata do ato cirúrgico ou pericial executado ;
• 3° Grau de participação do doutorando (cirurgião principal, primeiro ajudante ou observador ativo) ;
• 4° Assinatura e número de cédula profissional do médico ou cirurgião tutor responsável pela supervisão clínica.

I. – Escala Universitária Francesa de Classificação (Secção 5.1 do SET): Em exercício do Artigo L. 613-2 do Code de l'éducation (LEGIARTI000027747939), as classificações institucionais regem-se pelo sistema universitário oficial francês de 0 a 20 pontos (notation sur 20), complementado pela escala europeia ECTS:

A aprovação exige uma nota mínima de 10/20 em cada módulo formativo e na defesa pública da tese de doutoramento perante o tribunal académico.

II. – Bateria de Exames de Avaliação Contínua e Sumativa (Anexo B do SET): O Anexo B inclui o registo detalhado de todas as provas parciais, seminários de investigação, avaliações clínicas e exames finais realizados pelo estudante ao longo do percurso doutoral, com as respetivas atas de classificação assinadas e validadas pelo corpo docente.

I. – Em cumprimento do Artigo L. 412-1 do Code de la recherche (LEGIARTI000044467582) e do quadro formativo do Arrêté du 25 mai 2016 (LEGITEXT000032588091), a obtenção do grau doutoral exige a redação, direção académica e defesa oral pública de uma tese de investigação original perante um tribunal universitário qualificado.

II. – Protocolo Científico e Metodologias Internacionais de Investigação (Anexo C do SET): Os trabalhos de investigação orientados para as ciências biomédicas e da saúde aplicam de forma imperativa as diretrizes internacionais PRISMA (revisões sistemáticas e metanálises) e o padrão ICH-GCP de Boas Práticas Clínicas, garantindo o máximo rigor ético e valor probatório das publicações e dados clínicos obtidos.

I. – Unidade Técnica e Jurídica Indissociável: O Diploma Oficial e o Suplemento Europeu ao Diploma (SET) —com os seus Anexos A (Registo de práticas), B (Exames doutorais) e C (Tese de doutoramento)— formam uma unidade documental indissociável amparada sob uma matrícula única e um código alfanumérico irrepetível de rastreabilidade (DOC-PCDP-YYYY-XXXX / TRK-DOC-PCDP-YYYY-XXXX).

II. – Certificação Notarial de Concordância Documental: A integridade documental, o teor das matérias cursadas e a fidelidade literal de cada certidão são atestados perante Cartório Notarial da República Francesa mediante ata notarial formal de concordância.

I. – Para efeitos da sua plena eficácia probatória no comércio jurídico internacional, os diplomas e certidões emitidos pela instituição são formalizados mediante:

• 1° Assinaturas autógrafas das autoridades legalmente facultadas e selos secos institucionais de segurança ;
• 2° Reconhecimento notarial de firmas e fé pública perante Tabelião Oficial de Paris, República Francesa ;
• 3° Apostila de Haia: legalização internacional outorgada pelo Tribunal de Recurso de Paris (Cour d'appel de Paris) ou pelo Conselho Superior do Notariado francês, em conformidade com a Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961, para a sua plena validade jurídica perante todos os Estados signatários (incluindo o Brasil, Portugal e os países membros da CPLP).

I. – Conforme o Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) e o artigo 1367 do Code civil francês, os diplomas vetoriais incorporam assinatura eletrónica avançada, carimbo temporal RFC 3161 e função de resumo hash SHA-256.

II. – Plataforma Criptográfica de Verificação e Código QR: Cada diploma incorpora um código QR e uma hiperligação criptográfica direta que permite a terceiros, empregadores, comissões de peritos e administrações públicas certificar instantaneamente a legitimidade do documento contra o servidor seguro da instituição.

I. – Processo Académico Integral de Avaliação Internacional (Secção 7.1 do SET): O Diploma Oficial, o Suplemento Europeu ao Diploma (SET) e os seus Anexos A (Logbook de prática auditada), B (Avaliação sumativa de exames) e C (Tese de doutoramento original) constituem um processo académico integral, exaustivo e dotado de plena eficácia probatória. A estruturação no Duplo Percurso Formativo (180 ECTS / 8.640 horas) e o cumprimento dos critérios científicos internacionais conferem aos diplomados a mais sólida base documental para a apresentação do processo nos procedimentos de convalidação, reconhecimento substantivo e avaliação pericial nos países de destino.

II. – Precedentes Públicos de Reconhecimento e Inserção Institucional (Secção 7.2 do SET): Diplomados pela instituição têm apresentado com sucesso os seus títulos e processos académicos perante ministérios da educação, comissões técnicas de avaliação, ordens profissionais, universidades e tribunais examinadores em diversos países da Europa e da América Latina, obtendo o reconhecimento dos estudos cursados com fundamento no rigor documental auditado e na autenticidade notarial e consular do processo.

III. – Doutrina da Distinção da Competência de Reconhecimento: Em estrita conformidade com a Convenção de Reconhecimento de Lisboa (Convenção da UNESCO e do Conselho da Europa sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europeia) e com a legislação sobre equivalência de graus de cada Estado recetor:

• 1° O reconhecimento académico, a validação ou a equivalência substancial de estudos inserem-se na esfera de competência soberana e regulamentar das autoridades competentes do país de destino (como o MEC no Brasil ou a DGES em Portugal), em estrita conformidade com os respetivos procedimentos legais ;
• 2° A Universidade fornece um processo académico exaustivo com discriminação pormenorizada de créditos europeus (ECTS), cômputo minucioso de horas teóricas e de prática clínica ou de investigação direta presencial (8.640 h), certidões de notas e atas de defesa de tese doutoral, satisfazendo rigorosamente as exigências probatórias requeridas nas avaliações técnicas e periciais internacionais ;
• 3° A instituição presta assistência documental permanente perante qualquer exigência probatória adicional emitida pelas autoridades académicas oficiais nos procedimentos de equivalência.

IV. – Garantias Estruturais de Validade e Fé Pública Documental: Para conferir a máxima segurança jurídica ao graduado e assegurar que o processo atinja os mais elevados padrões de aptidão probatória no comércio jurídico internacional, a Universidade assegura:

• 1° Reconhecimento notarial da legalidade do diploma e das assinaturas perante Tabelião Público da República Francesa ;
• 2° Apostila da Haia outorgada por autoridade judiciária estatal francesa (Tribunal de Recurso de Paris / Conselho do Notariado) ;
• 3° Assinatura digital qualificada com carimbo de tempo eletrónico e verificação criptográfica PAdES ;
• 4° Registo e arquivo perpétuo do processo matriz na Secretaria-Geral Reitoral da Universidade em Paris.

A integridade material do processo académico fornecido pela instituição garante que os tribunais avaliadores disponham de todos os elementos necessários para deliberar sobre a equivalência substancial dos estudos doutorais executados sob os padrões da excelência universitária francesa.

I. – Em conformidade com o artigo 6, parágrafo III, da Lei francesa n.º 2004-575, de 21 de junho de 2004 (LCEN) e do artigo L. 330-1 do Code des relations entre le public et l'administration (CRPA — Pessoa Responsável pelo Acesso a Documentos Administrativos, PRADA), as funções institucionais encontram-se atribuídas a:

• 1° Diretor da Publicação (Chief Academic Officer — CAO): Prof. Dr. Ramón L. Maiha Mulleras — cao@universiteeuropeenne.paris ;
• 2° Responsável pelo Acesso a Documentos Administrativos e Assuntos Jurídicos (PRADA / Chief Legal Officer — CLO): Manuel Santos — prada@universiteeuropeenne.paris / clo@universiteeuropeenne.paris ;
• 3° Conformidade Regulamentar e Comunicação Institucional (CCO): Alicia Bejarano — cco@universiteeuropeenne.paris / communication@universiteeuropeenne.paris ;
• 4° Investigação e Inovação Doutoral (CRO): Dra. María Herrera — cro@universiteeuropeenne.paris ;
• 5° Sistemas de Informação e Infraestrutura de Rede (CIO / Webmaster): Krisbell Amesty — cio@universiteeuropeenne.paris / webmaster@universiteeuropeenne.paris ;
• 6° Qualidade Académica e Técnica (CQO): Carlos Salinas — cqo@universiteeuropeenne.paris ;
• 7° Acompanhamento a Estudantes e Apoio Pedagógico: Anthony España — support@universiteeuropeenne.paris ;
• 8° Suporte Técnico e Segurança Digital: Henry Carmona — itsupport@universiteeuropeenne.paris.

I. – Em cumprimento do artigo 6 da Lei francesa n.º 2004-575, de 21 de junho de 2004 (LCEN), os portais web, bases de verificação criptográfica e plataformas educativas encontram-se alojados em centros de dados seguros radicados na União Europeia:

• 1° Entidade Provedora de Infraestrutura em Nuvem: Hetzner Online GmbH (Industriestr. 25, 91710 Gunzenhausen, Alemanha — União Europeia · Centro de Dados Nuremberga/Falkenstein) ;
• 2° Certificações Técnicas de Segurança: Instalações certificadas sob as normas ISO/IEC 27001:2013 e ISO 9001, com redundância de energia, sistemas biométricos de segurança física e monitorização 24/7 ;
• 3° Redundância Geográfica e Continuidade de Serviço: Réplicas e cópias de segurança criptografadas em centros secundários situados em território da União Europeia, garantindo 99,9% de disponibilidade ininterrupta do serviço de verificação registal.

I. – Proteção de Propriedade Intelectual: A totalidade dos conteúdos deste portal, os seus programas de estudos em Duplo Percurso Formativo, protocolos do Anexo A, matrizes de exames do Anexo B, diretrizes de tese, marcas e logótipos institucionais (UNIVERSIDADE EUROPEIA DE PARIS, UNIVERSITÉ EUROPÉENNE DE PARIS, SAEJEE) são propriedade exclusiva da instituição ao abrigo do Code de la propriété intellectuelle (LEGITEXT000006069414) e da Lei francesa n.º 98-536, de 1 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das bases de dados. É expressamente proibida a sua reprodução, representação ou difusão não autorizada sob pena das sanções civis e penais previstas nos artigos L. 335-2 e L. 335-3 do citado código francês:

• 1° Extrato do artigo L. 335-2 do Code de la propriété intellectuelle (LEGITEXT000006069414) : « Toute édition d'écrits, de composition musicale, de dessin, de peinture ou de toute autre production, imprimée ou gravée en entier ou en partie, au mépris des lois et règlements relatifs à la propriété des auteurs, est une contrefaçon ; et toute contrefaçon est un délit. La contrefaçon en France d'ouvrages publiés en France ou à l'étranger est punie de trois ans d'emprisonnement et de 300 000 euros d'amende. Seront punis des mêmes peines le débit, l'exportation, l'importation, le transbordement ou la détention aux fins précitées des ouvrages contrefaisants. Lorsque les délits prévus par le présent article ont été commis en bande organisée, les peines sont portées à sept ans d'emprisonnement et à 750 000 euros d'amende. » ;
• 2° Extrato do artigo L. 335-3 do Code de la propriété intellectuelle (LEGITEXT000006069414) : « Est également un délit de contrefaçon toute reproduction, représentation ou diffusion, par quelque moyen que ce soit, d'une œuvre de l'esprit en violation des droits de l'auteur, tels qu'ils sont définis et réglementés par la loi. Est également un délit de contrefaçon la violation de l'un des droits de l'auteur d'un logiciel définis à l'article L. 122-6. ».

II. – Direito aplicável e atribuição de jurisdição:

• 1° Legislação aplicável: o presente instrumento bem como a outorga dos diplomas e suplementos académicos regem-se com caráter exclusivo pelo direito francês (Code de l'éducation, Code de la recherche, Lei de 1 de julho de 1901 relativa ao contrato de associação) ;
• 2° Competência jurisdicional exclusiva: qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução do presente ato insere-se na jurisdição exclusiva dos Tribunais da Comarca de Paris (França) ;
• 3° Ratificação institucional: outorgado e formalizado na sede social e reitoral em Paris, República Francesa · Prof. Dr. Ramón L. Maiha Mulleras (Reitor) · Lic. Claudia Altieri (Secretária-Geral) · UNIVERSIDADE EUROPEIA DE PARIS (SIREN 399 107 937 · SIRET 399 107 937 00019 · Catégorie juridique 9220 · ESS: Oui · TVA FR55399107937).

I. – Entidade Universitária Contratante, Personalidade Jurídica e Plena Vigência Institucional (35 Anos): O presente instrumento contratual de adesão regula de forma vinculativa a relação jurídica, académica, económica e de expedição documental entre o candidato ou estudante matriculado e a instituição universitária europeia UNIVERSIDADE EUROPEIA DE PARIS (SAEJEE — UNIVERSITÉ EUROPÉENNE DE PARIS). Fundada a 11 de junho de 1991, a instituição possui personalidade jurídica, plena vigência institucional ininterrupta há 35 anos e verificação registal nos sistemas oficiais do Estado francês (data.gouv.fr / DINUM / INSEE / SIRENE), operando no exercício da personalidade jurídica e autonomia académica conferidas pelo Code de l'éducation (Art. L. 151-1, Art. L. 613-2, Art. L. 731-1, Art. L. 444-1, Art. L. 718-16 e Art. L. 123-3), pelo Code de la recherche (Art. L. 412-1) e pela Lei francesa de 1 de julho de 1901 (cujos textos oficiais integrais constam da nossa Biblioteca Institucional de Legislação Francesa — Législation française e cuja ficha registal completa consta no Aviso Legal e Impressum Estatutário (Separador 1)).

II. – Dados Contratuais da Pessoa Jurídica Emissora, Cobradora e Certificadora: Qualquer matrícula, cobrança de propinas, lecionação docente, avaliação de competências, orientação de tese e expedição de diplomas e suplementos europeus ao diploma realiza-se sob a titularidade direta e exclusiva de:

• 1° Denominação Oficial Registada (Raison sociale et institutionnelle): UNIVERSITÉ EUROPÉENNE DE PARIS (UNIVERSIDADE EUROPEIA DE PARIS — SAEJEE) ;
• 2° Natureza e Categoria Jurídica Estatal: Estabelecimento privado de ensino superior livre e investigação doutoral (Code de l'éducation, Livro I e Livro VII, Título III · Code de la recherche, Art. L. 412-1), inscrito sob a Catégorie juridique INSEE 9220 (Association déclarée — Lei francesa de 1 de julho de 1901) e pertencente por lei à Economia Social e Solidária (Appartenance au champ de l'ESS: Oui · est_ess: true — Lei n.º 2014-856, de 31 de julho de 2014, relativa à Economia Social e Solidária (JORFTEXT000029313296)) ;
• 3° Identificadores Estatais Franceses e Fiscais Europeus: SIREN 399 107 937 · SIRET 399 107 937 00019 · Clef NIC 00019 · Código APE/NAF 94.99Z / 94.99Y · Situação administrativa oficial: EN ACTIVITÉ (etat_administratif: "A" desde 11/06/1991, verificável no nosso servidor através do Avis de Situation SIRENE INSEE (PDF), da Ficha SIRET com Mapa Oficial (PDF) e da Síntese SIRENE Marianne (PDF)) · Número de IVA Intracomunitário (TVA UE, artigo 286 ter do Code général des impôts): FR55399107937 ;
• 4° Domicílio Social, Fiscal e Reitoral Matriz em Paris: 229 Boulevard Voltaire, 75011 Paris, República Francesa (Comuna INSEE 75111, Departamento 75, Região 11 — Île-de-France), e instalação histórica operacional complementar em 18 Rue de Londres, 75009 Paris ;
• 5° Representação Legal e Órgãos de Atendimento Contratual ao Estudante:
  • a) Reitor da Universidade: Prof. Dr. Ramón L. Maiha Mulleras · Secretária-Geral: Lic. Claudia Altieri ;
  • b) Informação Geral, Admissões e Contratação: info@universiteeuropeenne.paris e cmo@universiteeuropeenne.paris (Tel. / WhatsApp Oficial: +33 (7) 70 22 36 99) ;
  • c) Secretaria Académica Central, Atas e Processos: scolarite@saejee.eu e ead@universiteeuropeenne.paris ;
  • d) Direção Jurídica, Mediação e Responsável PRADA (artigo L. 330-1 do Code des relations entre le public et l'administration / CLO): D. Manuel Santos (prada@universiteeuropeenne.paris / clo@universiteeuropeenne.paris) ;
  • e) Cumprimento Normativo (CCO) e Proteção de Dados (DPO): cco@universiteeuropeenne.paris e dpd@universiteeuropeenne.paris ;
  • f) Serviço Especializado de Desistência e Garantia de Reembolso: retractation@universiteeuropeenne.paris e direito.desistencia@universiteeuropeenne.paris.

I. – Objeto Contratual e Natureza do Acordo de Adesão Académica: Em aplicação dos artigos 1103, 1104 e 1110 do Code civil francês e do Code de l'éducation, o presente contrato tem por objeto regular as condições jurídicas, académicas, metodológicas, financeiras, de verificação criptográfica e de expedição documental aplicáveis à matrícula, frequência, avaliação sumativa, supervisão de prática presencial, orientação de tese e graduação nos programas de Terceiro Ciclo / Doutoramento e pós-graduação universitária ministrados pela no catálogo académico integral da UNIVERSITÉ EUROPÉENNE DE PARIS, estruturado segundo três tipologias oficiais: 1) Títulos Universitários Próprios e Graus Institucionais de Terceiro Ciclo (70% da oferta institucional), compreendendo Doutoramentos de Investigação e Doutoramentos Profissionais (Ph.D., Doctorat, Doctorate of Business Administration — DBA), Mestrados Universitários, Executive MBAs, Mestrados e Triplos Mestrados, e Especializações de terceiro ciclo; 2) Diplomas de Universidade (DU — Diplômes d'Université) (20%) conferidos diretamente pelas faculdades e unidades de formação e investigação (UFR) para alta especialização profissional; e 3) Diplomas Interuniversitários (DIU — Diplômes Interuniversitaires e DIU-DOCTORAT) (10%) e programas internacionais organizados em cooperação interuniversitária internacional sob o quadro legal francês.

II. – Formação Gradual e Requisitos de Eficácia do Vínculo Contratual: O vínculo de adesão académica entre o candidato e a instituição aperfeiçoa-se e adquire plena eficácia jurídica vinculativa mediante a concorrência dos seguintes atos sucessivos:

• 1° Candidatura, Apresentação Curricular e Pré-validação de Requisitos de Acesso: remissão dos antecedentes académicos e profissionais do interessado à Secretaria Académica para verificação de elegibilidade ;
• 2° Notificação Oficial de Admissão Reitoral e Carta de Oferta Académica: emissão da resolução formal que confirma a aceitação do candidato, o plano de estudos detalhado e as condições financeiras aplicáveis ;
• 3° Subscrição e Aceitação Expressa das Presentes Condições Gerais: formalização da aceitação contratual mediante assinatura física, eletrónica ou subscrição telemática no portal de matrícula ;
• 4° Pagamento do Arrolamento de Matrícula ou da Primeira Prestação Acordada: liquidação financeira correspondente aos direitos de inscrição através dos meios de pagamento autorizados pela instituição.

III. – Ativação de Credenciais do Campus Virtual e Disponibilização do Cronograma Pedagógico: Uma vez aperfeiçoada a matrícula, a instituição procede no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas úteis à criação e envio das credenciais personalizadas de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, à atribuição do tutor académico ou diretor de investigação e à entrega do calendário de atividades e guias docentes.

I. – Fundamentação no Direito Positivo da República Francesa (Vistos Oficiais Impressos no Diploma e no SET): Toda a titulação outorgada pela UNIVERSIDADE EUROPEIA DE PARIS incorpora e sustenta-se materialmente no bloco normativo dos seis (6) Vistos Oficiais consignados no anverso dos Diplomas e no Suplemento Europeu ao Diploma, cujos textos consolidados em vigor podem ser verificados diretamente na nossa Biblioteca Institucional de Legislação Francesa (Législation française):

• 1° ao abrigo da qual são concedidos Títulos Universitários Próprios de pós-graduação e terceiro ciclo (Doutoramentos Ph.D., Doctorat, DBA, Mestrados Universitários e Especializações, 70%), Diplomas de Universidade conferidos pelas faculdades (DU, 20%) e Diplomas Interuniversitários em cooperação internacional (DIU / DIU-DOCTORAT, 10%) com plena validade institucional e internacional;
• 2° Visto o Code de la recherche, em especial o seu artigo L. 412-1 ;
• 3° Vistas as disposições estatutárias das Faculdades e Unidades de Formação e Investigação (UFR): que habilitam os corpos docentes das faculdades especializadas — designadamente a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação (UFR Sciences Psychologiques et Sciences de l'Éducation), a Faculdade de Direito e Ciências Políticas (UFR de Droit et Sciences Politiques), a Faculdade de Medicina e Ciências da Saúde (UFR de Médecine et des Sciences de la Santé), a Faculdade de Odontologia (Faculté d'Odontologie / Divisão de Odontologia e Estomatologia Avançada), a Divisão de Arquitetura e Engenharia Estrutural e a Escola de Alta Direção e Negócios (Executive Business School) — a conferir títulos universitários próprios (70%), Diplomas de Universidade (DU, 20%) e Diplomas Interuniversitários (DIU / DIU-DOCTORAT, 10%);
• 4° Vista a Lei n.º 2014-856, de 31 de julho de 2014, relativa à Economia Social e Solidária (JORFTEXT000029313296) ;
• 5° Vista a Recomendação do Conselho da União Europeia de 22 de maio de 2017 sobre o Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida (Quadro EQF Nível 8) ;
• 6° Visto o Protocolo Interinstitucional Europeu e a ata reitoral de colação de grau, aprovação de tese e outorga do grau académico.

II. – Exegese Jurídico-Académica e Transcrição Oficial das Normas Fundamentais: A interpretação harmónica, a autoridade legal e a eficácia de cada uma das disposições do direito positivo francês que fundamentam a emissão dos diplomas são transcritas e explicadas de seguida:

• 1° Artigo L. 151-1 do Code de l'éducation (LEGIARTI000006524458) (Disposição Fundamental):
  • a) Transcription Officielle en Français (Version Légifrance en vigueur) : « L'enseignement supérieur est libre. L'enseignement supérieur privé est dispensé dans les conditions fixées par le titre III du livre VII du présent code. » ;
  • b) Tradução Jurídica e Alcance Operativo: «O ensino superior é livre. O ensino superior privado é exercido nas condições fixadas pelo título III do livro VII do presente código.» O legislador francês consagra no Artigo L. 151-1 a liberdade constitucional e fundamental de ensino superior, reconhecendo a iniciativa do ensino superior privado livre e outorgando-lhe a faculdade de organizar autonomamente programas formativos, métodos de ensino e planos curriculares científicos de nível avançado sem necessidade de intervenção prévia nem tutela corporativa de monopólio estatal.
• 2° Artigo L. 613-2 do Code de l'éducation (LEGIARTI000027747939) (Disposição Fundamental):
  • a) Transcription Officielle en Français (Version Légifrance en vigueur) : « Les établissements d'enseignement supérieur peuvent délivrer, dans les conditions fixées par leurs statuts, des titres ou diplômes qui leur sont propres. » ;
  • b) Alcance Jurídico e Operacional: Confere a faculdade estatutária direta e autónoma aos estabelecimentos de ensino superior para instituir, sob a sua exclusiva responsabilidade institucional e académica, títulos universitários próprios de pós-graduação (70%), Diplomas de Universidade (Diplômes d'Université — DU, 20%) e Diplomas Interuniversitários (Diplômes Interuniversitaires — DIU e DIU-DOCTORAT, 10%) dotados de plena validade académica, curricular e probatória internacional, facultando aos seus órgãos diretivos a determinação dos programas de estudos, a carga horária auditada em Duplo Cursus, os critérios de avaliação e as distinções académicas.
• 3° Artigo L. 731-1 do Code de l'éducation (LEGIARTI000042815166) (Disposição Fundamental):
  • a) Transcription Officielle en Français (Version Légifrance en vigueur) : « L'enseignement supérieur privé est libre. Des cours d'enseignement supérieur peuvent être ouverts par des particuliers ou par des associations. » ;
  • b) Tradução Jurídica e Alcance Operativo: Estabelece que as associações regularmente constituídas e declaradas ao abrigo da Lei de 1 de julho de 1901 podem abrir e gerir livremente estabelecimentos de ensino superior, outorgando plena capacidade jurídica à instituição para conduzir programas de terceiro ciclo e investigação.
• 4° Artigo L. 444-1 do Code de l'éducation (LEGIARTI000006525041) (Disposição Fundamental):
  • a) Transcription Officielle en Français (Version Légifrance en vigueur) : « Tout enseignement à distance dispensé par un organisme privé est soumis au contrôle de l'État dans les conditions fixées par le présent chapitre. » ;
  • b) Tradução Jurídica e Alcance Operativo: Garante o amparo legal à articulação das metodologias pedagógicas de ensino a distância, semipresencial e digital, sob os rigorosos padrões de acompanhamento tutelar contínuo, controlo de rendimento e auditoria formativa.
• 5° Artigo L. 718-16 do Code de l'éducation (LEGIARTI000027743556) (Disposição Fundamental):
  • a) Transcription Officielle en Français (Version Légifrance en vigueur) : « Les établissements d'enseignement supérieur peuvent conclure des conventions de coopération avec d'autres établissements d'enseignement supérieur français ou étrangers. » ;
  • b) Tradução Jurídica e Alcance Operativo: Fundamenta juridicamente os acordos de cooperação académica, as redes interuniversitárias europeias e internacionais e a emissão de diplomas conjuntos ou interinstitucionais no espaço do ensino superior.
• 6° Artigo L. 123-3 do Code de l'éducation (LEGIARTI000027747739) (Disposição Fundamental):
  • a) Transcription Officielle en Français (Version Légifrance en vigueur) : « Les missions du service public de l'enseignement supérieur sont : 1° La formation initiale et continue tout au long de la vie ; 2° La recherche scientifique et technologique, la diffusion et la valorisation de ses résultats [...] » ;
  • b) Tradução Jurídica e Alcance Operativo: Define as missões públicas do ensino superior, em especial a formação inicial e contínua ao longo da vida, a investigação científica e técnica e a difusão da cultura e cooperação internacional.
• 7° Artigo L. 412-1 do Code de la recherche (LEGIARTI000044467582) (Disposição Fundamental):
  • a) Transcription Officielle en Français (Version Légifrance en vigueur) : « La formation à la recherche et par la recherche est une formation professionnelle. Elle constitue une expérience de recherche, attestée par la délivrance d'un diplôme national de doctorat ou d'un diplôme d'établissement de troisième cycle. » ;
  • b) Tradução Jurídica e Alcance Operativo: Reconhece a formação doutoral e a formação através da investigação como experiência profissional plena de investigação científica, vinculando o trabalho do investigador doutorando aos padrões internacionais de rigor e inovação.
• 8° Lei francesa de 1 de julho de 1901 (Arts. 1, 2 e 6) e Categoria Jurídica INSEE 9220:
  • a) Transcription Officielle en Français (Version Légifrance en vigueur) : « L'association est la convention par laquelle deux ou plusieurs personnes mettent en commun, d'une façon permanente, leurs connaissances ou leur activité dans un but autre que de partager des bénéfices [...] Toute association régulièrement déclarée peut ester en justice, recevoir des dons, et accomplir tous les actes de la vie civile. » ;
  • b) Tradução Jurídica e Alcance Operativo: Reconhece a personalidade jurídica plena, a autonomia patrimonial e a faculdade soberana de contratar, certificar e outorgar diplomas de terceiro ciclo no âmbito do ensino superior privado livre.

I. – Faculdades Universitárias, Unidades de Formação e Investigação (UFR) e Divisões de Pós-Graduação: A UNIVERSITÉ EUROPÉENNE DE PARIS ministra e certifica o seu catálogo integral de pós-graduação e terceiro ciclo doutoral — estruturado em Títulos Universitários Próprios (70%), Diplomas de Universidade (DU, 20%) e Diplomas Interuniversitários (DIU, 10%) — através das seguintes faculdades e divisões especializadas:

• 1° Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação (UFR Sciences Psychologiques et Sciences de l'Éducation) e Saúde Mental: Programas de Doutoramento de Terceiro Ciclo (Ph.D. / Doctorat en Psychologie), Mestrados Universitários e Especializações de pós-graduação (70% Títulos Universitários, 20% DU, 10% DIU) em Psicologia Criminal, Psicopatologia Forense, Neuropunição, Psicologia Clínica, Neurociências Aplicadas, Psiquiatria Forense e Saúde Mental;
• 2° Faculdade de Medicina e Ciências da Saúde (UFR de Médecine et des Sciences de la Santé) e Prática Clínica: Programas de pós-graduação, mestrados e especializações clínicas avançadas (70% Títulos Universitários, 20% DU, 10% DIU) em Dermatologia e Venereologia, Medicina Personalizada e Genómica, Tricologia e Dermocosmética Médica, Medicina Estética Avançada e Antienvelhecimento;
• 3° Faculdade de Odontologia (Faculté d'Odontologie / Divisão de Odontologia e Estomatologia Avançada): Programas de pós-graduação, mestrados e alta especialização clínica (70% Títulos Universitários, 20% DU, 10% DIU) em Ortodontia e Ortopedia Dentofacial, Cirurgia e Implantologia Oral Avançada, Reabilitação Oral e Cirurgia Estomatológica;
• 4° Faculdade de Direito e Ciências Políticas (UFR de Droit et Sciences Politiques) e Prática Processual: Programas de Doutoramento em Direito (Ph.D. / Doctorat en Droit), Mestrados e Triplos Mestrados Universitários (70% Títulos Universitários, 20% DU, 10% DIU) em Direito Internacional, Direitos Humanos, Direito Diplomático e Consular, Relações Internacionais, Direito Penal Substantivo e Processual, Dogmática Penal Comparada, Política Criminal, Neuropunição e Contencioso Estratégico;
• 5° Divisão de Arquitetura, Engenharia Estrutural e Gestão de Projetos de Engenharia: Programas de Doutoramento (Ph.D. / Doctorat) e pós-graduações técnicas de alta especialização (70% Títulos Universitários, 20% DU, 10% DIU) em Engenharia Sísmica, Sismorresistência, Patologia Estrutural, Resiliência Estrutural e Gestão de Grandes Projetos de Engenharia Civil;
• 6° Escola de Alta Direção e Negócios (Executive Business School / Divisão de Direção Estratégica): Programas de Doutoramento em Gestão e Administração de Empresas (Doctorate of Business Administration — DBA / Ph.D.), Executive MBA e Mestrados Universitários (70% Títulos Universitários, 20% DU, 10% DIU) em Gestão de Saúde e Hospitalar, Transformação e Inovação Digital, Liderança Imobiliária e Alta Direção Corporativa Transnacional.

II. – Requisitos de Admissão e Verificação do Perfil de Ingresso: O acesso aos programas de pós-graduação, mestrado e doutoramento de terceiro ciclo exige que o candidato comprove possuir a titulação universitária prévia de licenciatura, graduação ou grau equivalente exigida pela respetiva especialidade (Medicina, Psicologia, Direito, Medicina Dentária, Engenharia, Arquitetura ou Ciências Económicas e Empresariais). A Secretaria Académica verifica documentalmente as credenciais do candidato antes da emissão da resolução definitiva de admissão e matrícula.

III. – Cooperação Interinstitucional Europeia (Artigo L. 718-16 do Code de l'éducation (LEGIARTI000027743556)): Os programas académicos e doutorais desenvolvem-se com o respaldo dos quadros de cooperação interuniversitária celebrados pela instituição — com destaque para o Convénio Docente com a Helmstedt University (Alemanha) e o Convénio Académico de referência clínica e científica com a Medicina Universitária de Berlim (Universitätsmedizin Berlin, Alemanha) —, bem como com a participação de avaliadores externos procedentes de universidades públicas e privadas internacionais nos júris examinadores de tese.

I. – Tipologia Oficial de Graus Académicos, Terceiro Ciclo Doutoral e Nível EQF 8: Em virtude da Recomendação do Conselho da União Europeia de 22 de maio de 2017 sobre o Quadro Europeu de Qualificações (2017/C 189/03), dos artigos Art. L. 151-1, Art. L. 613-2, Art. L. 731-1 e Art. L. 718-16 do Code de l'éducation e do Art. L. 412-1 do Code de la recherche, a oferta formativa e o catálogo de diplomas da UNIVERSITÉ EUROPÉENNE DE PARIS estrutura-se formalmente em três tipologias oficiais de titulação, concebidas segundo os princípios de garantia da qualidade do Espaço Europeu de Ensino Superior (EEES) e posicionadas no Nível EQF 8:

• 1° Títulos Universitários Próprios e Graus Institucionais de Pós-Graduação e Terceiro Ciclo (70% da oferta institucional): compreende os Doutoramentos de Investigação e Doutoramentos Profissionais (Ph.D., Doctorat, Doctorate of Business Administration — DBA), Mestrados Universitários (Master Universitaire, Executive MBA, Mestrados e Triplos Mestrados em Direito Internacional, Direitos Humanos, Relações Internacionais e Direito Diplomático) e Especializações Universitárias de Pós-graduação, conferidos sob a plena personalidade jurídica e autonomia estatutária da instituição (Code de l'éducation, Arts. L. 151-1, L. 613-2, L. 731-1, L. 444-1; Code de la recherche, Art. L. 412-1);
• 2° Diplomas de Universidade (DU — Diplômes d'Université) (20% da oferta institucional): títulos e certificados de alta especialização profissional, médica, odontológica, forense, jurídica, clínica e de gestão concedidos de forma direta e exclusiva pelas respetivas Faculdades e Unidades de Formação e Investigação (UFR) ao abrigo do Artigo L. 613-2 do Code de l'éducation;
• 3° Diplomas Interuniversitários (DIU — Diplômes Interuniversitaires e DIU-DOCTORAT) (10% da oferta institucional): formações e títulos de terceiro ciclo organizados e conferidos no âmbito de acordos de cooperação interuniversitária internacional ao abrigo do Artigo L. 718-16 do Code de l'éducation com universidades associadas (nomeadamente Helmstedt University, Universitätsmedizin Berlin e outros acordos clínicos e de cotutela).

II. – Duplo Percurso Formativo Integrado: 180 ECTS (União Europeia) · 8.640 Horas Auditadas (Internacional / CPLP): A arquitetura curricular da instituição foi desenhada de forma pioneira sob o padrão do «Duplo Percurso Formativo: 180 ECTS (União Europeia) · 8.640 Horas Auditadas (Internacional / CPLP)», garantindo simetria absoluta tanto com o modelo de créditos transferíveis do Espaço Europeu de Ensino Superior quanto com as exigências de carga horária integral direta estabelecidas pelas comissões avaliadoras dos Ministérios de Educação da América Latina e dos países da CPLP (MEC / DGES / CAPES / CNA).

O plano curricular doutoral articula-se em três eixos complementares indissociáveis: a) Formação Teórica e Metodológica Avançada (1.200 horas letivas de seminários, leitura orientada e cátedras avançadas) ; b) Prática Profissional e Clínica Auditada (4.948 horas cronometradas e auditadas mediante Logbook individual supervisionado) ; e c) Investigação Científica e Elaboração da Tese Doutoral (2.492 horas de trabalho científico original, análise bioestatística e redação sob normas internacionais).

III. – Bateria de Avaliação Sumativa, Registo de Prática e Tese Doutoral (Anexos A, B e C): A obtenção do grau doutoral e a expedição do diploma correspondente requerem a superação integral dos três (3) componentes de validação académica incorporados ao processo:

• 1° Anexo A — Registo Auditado de Prática e Competências Clínicas/Profissionais (Logbook): acreditação documental fehaciente de 4.948 horas cronometradas de atividade prática presencial, discriminadas por procedimento, data, estabelecimento e supervisão profissional direta, devidamente rubricadas e certificadas ;
• 2° Anexo B — Bateria de Exames Doutorais na Escala Francesa (0 a 20): superação com nota mínima de 10/20 de uma rigorosa avaliação sumativa padronizada de 560 itens de múltipla escolha com justificação teórica (Single Best Answer), ponderada em 50 % sobre competências práticas e 50 % sobre conhecimentos teóricos e metodológicos avançados ;
• 3° Anexo C — Tese Doutoral de Investigação Científica Original (Metodologia PRISMA e ICH-GCP): apresentação, depósito e defesa pública ou colegiada de uma monografia de investigação original estruturada segundo as diretrizes de transparência metodológica internacional (PRISMA para revisões sistemáticas e meta-análises) e boas práticas de investigação (ICH-GCP), sujeita ao parecer vinculativo de um júri examinador reitoral.

I. – Unidade Técnica e Jurídica Matriz Indissociável (Secção 8.1 do SET): O Diploma Oficial (formato solene A3) e o Suplemento Europeu ao Diploma (SET — Resumo Académico de Formação em formato A3), juntamente com o seu Anexo Principal e os seus Anexos A (Registo auditado de práticas), B (Bateria de exames doutorais) e C (Tese doutoral e investigação), constituem uma unidade técnica e jurídica matriz indissociável tutelada por uma matrícula institucional única e um código alfanumérico irrepetível de rastreabilidade (DOC-PCDP-YYYY-XXXX / TRK-DOC-PCDP-YYYY-XXXX).

II. – Engenharia Física de Segurança Óptica, Holográfica e Estampagem em Relevo (Exemplares Físicos A3): Para blindar a autenticidade material dos títulos perante qualquer ministério, consulado, tribunal ou ordem profissional do mundo, os exemplares físicos originais emitidos em Paris sobre suporte cartográfico de segurança incorporam as seguintes especificações físicas antifalsificação verificáveis ao tato e à vista:

• 1° Duplo Selo Branco de Alta Pressão em Alto Relevo (Gaufrage Officiel à Sec): cada exemplar físico incorpora duas (2) estampagens de selo branco de matriz mecânica distinta: a) um primeiro selo branco estampado diretamente sobre o adesivo notarial dourado (sticker metalizado); e b) um segundo selo branco institucional independente estampado em relevo direto sobre o emblema oficial e escudo do documento ;
• 2° Selos Holográficos Transparentes de Inclinação Óptica sobre Assinaturas Autógrafas e Selos Húmidos: na base do documento, protegendo as assinaturas autógrafas do Reitor da Universidade e da Secretaria-Geral e os selos húmidos em tinta institucional, são aplicados pelo menos dois (2) stickers especiais de segurança opticamente transparentes, os quais permanecem translúcidos em visão perpendicular para permitir a inspeção caligráfica das assinaturas, mas exibem uma matriz holográfica iridescente de alta segurança ao serem inclinados em distintos ângulos sob uma fonte de luz ;
• 3° Holograma Mestre de Alta Visibilidade no Suplemento Europeu ao Diploma (SET): para além de ostentar o duplo selo branco em alto relevo e os selos transparentes de inclinação óptica sobre as assinaturas autógrafas, o exemplar físico do SET incorpora no seu anverso um holograma visível mestre de segurança multinível com microtextos e padrões difrativos antifalsificação.

III. – Verificação Criptográfica PAdES / eIDAS e Código QR de Rastreabilidade Perpétua: Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) e com os artigos 1366 e 1367 do Code civil francês, tanto o Diploma como o SET ostentam impresso um Código QR de alta densidade vinculado de forma permanente à plataforma criptográfica institucional (https://www.saejee.eu/verification/ · Credenciais públicas de auditoria: Utilizador ESIGNACT | Palavra-passe ESIGN-UETA), permitindo verificar em tempo real a assinatura eletrónica avançada PAdES, a validação cronológica RFC 3161, o hash criptográfico SHA-256 e a integridade absoluta dos ficheiros matriciais arquivados em Paris.

I. – Duas Modalidades Oficiais de Expedição Documental: Com o intuito de conjugar a agilidade do acesso digital imediato com a solenidade máxima exigida perante autoridades diplomáticas e consulares estrangeiras, a instituição estabelece duas modalidades de expedição documental:

• 1° Modalidade Digital Nativa com Verificação Criptográfica QR (Padrão Base e Convénios de Cursos a Custo $0 para a Entidade Parceira):
  • a) Nos programas de matrícula direta e nos convénios de cooperação interinstitucional de Cursos Internacionais (incluindo acordos com universidades ou entidades parceiras em Portugal, no Brasil e no espaço da CPLP onde a autorização de titulação é outorgada com taxa de $0 USD / 0 € para a instituição parceira a troco da incorporação académica do grupo de diplomados), cada diplomado recebe os dois documentos oficiais em formato vetorial digital nativo em idioma português (Diploma e Suplemento Europeu ao Diploma / Certificado Analítico em Duplo Percurso Formativo) integrados com assinatura PAdES e código QR de verificação online (https://www.saejee.eu/verification/) ;
  • b) Esta modalidade digital nativa é emitida online sem trâmites físicos em papel, usufruindo da mesma validade registal interna, inscrição nos livros matriz de Paris e respaldo normativo ao abrigo do Code de l'éducation que as emissões físicas.
• 2° Modalidade Física de Alta Segurança em Formato A3 com Notariado Europeu, Apostila de Haia e Envio Internacional por FedEx:
  • a) Para os diplomados que desejem dispor adicionalmente do pacote físico impresso em formato A3 sobre suporte cartográfico de alta segurança (com duplo selo branco em relevo, stickers transparentes holográficos sobre assinaturas autógrafas, holograma mestre do SET, certificação notarial europeia e Apostila de Haia nos termos da Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961 (JORFTEXT000000886646) em folha anexa / allonge), o referido serviço é contratado especificamente de acordo com as taxas administrativas informadas previamente ;
  • b) Janela Única de Expedição Consolidada Anual para Cursos em Convénio: com a finalidade de otimizar os custos unitários em benefício direto dos diplomados procedentes de convénios interinstitucionais, a emissão física apostilada para diplomados em convénio é processada através de uma convocatória anual consolidada, cuja taxa cobre de forma transparente o frete internacional prioritário com seguimento porta a porta pela FedEx, as taxas e emolumentos de notariado europeu e Apostila de Haia, e os custos administrativos de conferência, estampagem e empacotamento de segurança.

II. – Fornecimento do Recenseamento de Diplomados em Convénios: Em qualquer convénio interinstitucional, a entidade parceira remete à Secretaria Académica de Paris (scolarite@saejee.eu) a relação verificada de diplomados (nome completo, documento de identificação e endereço de correio eletrónico pessoal direto) para a inscrição individual no livro matriz e o envio oficial das suas credenciais digitais e da convocatória opcional de expedição física apostilada.

I. – Primeiro Pilar: Idoneidade Material, Formal e Pleno Alcance Probatório do Processo (Secção 7.1 do SET): A UNIVERSIDADE EUROPEIA DE PARIS garante contratualmente ao participante que o seu processo académico de graduação — constituído pelo Diploma Oficial, pelo Suplemento Europeu ao Diploma (SET) e pelos seus Anexos A (Logbook de 4.948 horas de prática auditada), B (Avaliação sumativa de 560 itens na escala 0–20) e C (Tese doutoral original sob diretrizes PRISMA e ICH-GCP) — constitui um acervo probatório integral e autêntico, expedido no exercício do Code de l'éducation (Art. L. 151-1, Art. L. 613-2, Art. L. 731-1, Art. L. 444-1, Art. L. 718-16 e Art. L. 123-3) e do Code de la recherche (Art. L. 412-1), devidamente autenticado perante notário e legalizado mediante a Apostila de Haia (Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961 (JORFTEXT000000886646)), expressamente concebido para instruir com solidez máxima o exame analítico e pericial da formação perante ministérios de educação, ministérios de saúde, comissões de homologação/reconhecimento (MEC/DGES), ordens profissionais, universidades e júris de avaliação de terceiros países.

II. – Segundo Pilar: Separação de Poderes e «Competência de Reconhecimento» Soberana sob o Quadro de Lisboa (Secção 7.2 do SET): Em conformidade com os princípios internacionais de reconhecimento de qualificações de ensino superior (Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europeia) e com o direito internacional público:

• 1° Competência Certificadora de Origem (Faculdade da Universidade): compete à UNIVERSIDADE EUROPEIA DE PARIS ministrar a formação superior, auditar as cargas horárias teóricas e práticas em Duplo Percurso Formativo (180 ECTS / 8.640 horas), classificar o estudante na escala oficial francesa, custodiar perpetuamente as atas matrizes e atender de forma permanente qualquer pedido de verificação ou conferência remetido por ministérios ou autoridades estrangeiras através de scolarite@saejee.eu e https://www.saejee.eu/verification/ ;
• 2° Competência Soberana do Estado Receptor (Competência de Reconhecimento): o reconhecimento administrativo, a revalidação, a equivalência substancial de estudos ou a habilitação profissional constituem prerrogativa soberana das autoridades competentes do país de destino nos termos dos seus regulamentos internos (MEC/DGES), perante as quais a Universidade entrega a totalidade dos requisitos documentais, analíticos, notariais e de apostila exigidos nas avaliações técnicas internacionais com as máximas garantias de autenticidade.

III. – Precedentes Verificáveis de Reconhecimento, Inserção Institucional e Trajetória Pública de Diplomados: Como elemento objetivo de convicção para qualquer futuro estudante e comissão de avaliação, a solidez formativa e a eficácia probatória da documentação académica outorgada pela instituição são comprovadas por uma continuada trajetória de inserção institucional e precedentes públicos dos seus diplomados nos mais prestigiados quadrantes internacionais:

• 1° Âmbito Diplomático e Chancelarias de Estado: titulares de pós-graduações da instituição apresentaram e comprovaram formalmente as suas credenciais académicas perante chefias de Estado e Ministérios dos Negócios Estrangeiros (conforme consta dos registos públicos diplomáticos de chancelarias internacionais quanto à acreditação de embaixadores diplomáticos com mestrado da instituição) ;
• 2° Instituições e Organismos da União Europeia: diplomados da instituição desempenham funções de elevada responsabilidade técnica e de direção em órgãos comunitários (tais como Direções-Gerais da Comissão Europeia nos domínios da Investigação e Inovação e da Energia) ;
• 3° Direção Hospitalar, Clínica e Peritagem Judicial: diplomados da instituição ocupam direções clínicas, chefias de serviço de cirurgia e implantologia em hospitais universitários de alta complexidade, representações em sociedades científicas e cátedras de pós-graduação na Europa e na América Latina ;
• 4° Governança Fundacional e Multinacional: diplomados da instituição exercem a direção-geral de entidades multinacionais de desenvolvimento comunitário e governança global (como a rede internacional United Way).

I. – Transparência e Invariabilidade do Investimento Formativo: Antes da formalização da matrícula, o candidato recebe o orçamento fechado e integral das taxas de inscrição e propinas do programa selecionado, expresso na respetiva moeda e compreendendo a lecionação, tutoria académica, acesso ao campus virtual, avaliação perante júri examinador e emissão digital certificada com código QR. Nenhuma taxa adicional pode ser cobrada sem informação prévia e aceitação expressa do participante.

II. – Planos de Pagamento Fracionado e Bolsas Institucionais: Quando a Universidade conceder planos de pagamento fracionado ou bolsas parciais de mérito académico, o calendário de vencimentos reger-se-á pelas condições particulares estipuladas. Perante qualquer atraso numa prestação fracionada, a administração concederá um prazo razoável de regularização mediante notificação escrita antes de proceder à suspensão temporária de serviços administrativos ou de expedição documental final.

I. – Arquitetura de Garantias Económicas e Reembolso a Favor do Estudante: Com o propósito de afastar qualquer incerteza financeira no momento da matrícula, a UNIVERSIDADE EUROPEIA DE PARIS salvaguarda o investimento do participante mediante três (3) níveis cumulativos de garantia contratual e legal:

• 1° Primeiro Nível — Direito Legal Francês e Europeu de Desistência de Catorze (14) Dias de Calendário (artigo L. 221-18 do Code de la consommation e artigo L. 221-24 do Code de la consommation (LEGIARTI000032226828)): Qualquer participante que contrate à distância dispõe de um prazo legal imperativo de catorze (14) dias de calendário contados a partir da celebração da matrícula para desistir do contrato sem necessidade de invocar qualquer motivo e sem penalização. Como benefício contratual expresso a favor do estudante, a Universidade assegura durante estes primeiros 14 dias o reembolso integral de 100 % das quantias pagas, mesmo que o estudante já tenha acedido ao campus virtual ou iniciado as atividades letivas ;
• 2° Segundo Nível — Garantia Institucional Voluntária Ampliada até Trinta (30) Dias de Calendário: Adicionalmente ao prazo legal francês de 14 dias, a Universidade alarga voluntariamente a sua garantia de satisfação e reembolso integral até perfazer trinta (30) dias de calendário a contar da contratação. Entre o 15.º e o 30.º dia, o participante poderá solicitar o reembolso de 100 % das propinas mediante comunicação escrita que inclua uma breve fundamentação do seu descontentamento, sem que lhe seja exigida a prova de incumprimento por parte da instituição nem fique sujeito a recusa discricionária ;
• 3° Terceiro Nível — Proteção Internacional ao Comprador PayPal (Até 180 Dias de Calendário): Em todas as matrículas liquidadas através da plataforma financeira PayPal, a transação beneficia adicionalmente da salvaguarda do programa de Proteção ao Comprador da PayPal (até 180 dias de calendário a contar da data do pagamento), proporcionando um canal institucional e financeiro independente de resolução e arbitragem de pagamentos perante qualquer divergência material não resolvida diretamente.

II. – Procedimento Operacional Ágil e Canais de Comunicação para o Reembolso: O participante poderá exercer o seu direito de desistência ou a garantia alargada remetendo uma declaração inequívoca (por exemplo, utilizando o formulário facultativo constante do Artigo 15 do presente instrumento ou mediante simples comunicação por correio eletrónico) aos canais oficiais de tesouraria e secretaria: retractation@universiteeuropeenne.paris, direito.desistencia@universiteeuropeenne.paris e info@universiteeuropeenne.paris. A Universidade processará o reembolso no prazo máximo de catorze (14) dias através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, sem custos adicionais para o aluno, nos termos do artigo L. 221-24 do Code de la consommation (LEGIARTI000032226828).

I. – Cumprimento Rigoroso dos Artigos L. 444-1, L. 444-7 e L. 444-8 do Code de l'éducation: Nos programas sujeitos ao regime francês de ensino privado a distância, o contrato garante ao estudante a entrega do plano pedagógico de estudos, o acompanhamento tutorial personalizado e o cumprimento integral das disposições imperativas do Art. L. 444-7 e do Art. L. 444-8 (LEGIARTI000006525050) (cujo texto oficial francês se reproduz na íntegra no Artigo 16 do presente documento), designadamente o prazo legal de reflexão, a rescisão sem indemnização em caso de motivo de força maior ou caso fortuito e o regime de cessação durante os primeiros três meses.

II. – Primazia da Cláusula Mais Favorável ao Estudante: A aplicação das garantias legais do Code de l'éducation nunca restringe nem derroga a Garantia Institucional de Reembolso de 100 % durante os primeiros trinta (30) dias de calendário outorgada no Artigo 10, prevalecendo invariavelmente o preceito que se afigure mais benéfico para o aluno.

I. – Adiamento Justificado de Convocatória para Profissionais no Ativo (Report de Session): Atendendo às elevadas responsabilidades clínicas, cirúrgicas, forenses, periciais, judiciais, diplomáticas ou executivas dos nossos doutorandos e pós-graduandos, o participante tem o direito de requerer o sobrestamento temporário do seu processo ou a transferência de convocatória (report de session) por motivos profissionais, de saúde ou pessoais devidamente justificados. A Coordenação Académica conservará integralmente 100 % das unidades curriculares aprovadas, as horas de prática auditadas e registadas no Logbook (Anexo A) e os pagamentos efetuados para a sua reincorporação na coorte seguinte disponível sem qualquer penalização.

II. – Garantia Absoluta de Lecionação e Continuidade Académica: A Universidade assegura a lecionação integral de qualquer programa formativo anunciado. Se por circunstâncias excecionais de calendarização académica se alterar a data de início de uma coorte antes da respetiva abertura, o participante matriculado poderá optar livremente pela integração prioritária na nova convocatória sem qualquer custo suplementar ou pelo reembolso imediato de 100 % dos montantes liquidados.

III. – Revisão Fundamentada de Avaliações Académicas: Qualquer classificação de módulos curriculares, práticas ou defesa de tese fundamenta-se nos critérios objetivos definidos no Artigo 5. O estudante tem o direito de solicitar a fundamentação circunstanciada e a reapreciação colegial de qualquer avaliação perante a Secretaria Académica (scolarite@saejee.eu).

I. – Licença de Uso Académico e Titularidade Institucional: Os planos curriculares em Duplo Percurso Formativo, tratados metodológicos, conferências audiovisuais, bancos de 560 itens doutorais (Single Best Answer), manuais do Logbook e plataformas digitais estão protegidos pelo Code de la propriété intellectuelle (LEGITEXT000006069414, Arts. L. 122-4, L. 335-2 e L. 335-3) e pela Lei n.º 98-536, de 1 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das bases de dados, conforme estabelecido no Artigo 18 do Aviso Legal e Impressum Estatutário (Separador 1). A matrícula confere ao participante uma licença nominativa e intransmissível para a sua formação e investigação, ficando estritamente proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial não autorizada dos recursos pedagógicos.

II. – Reconhecimento da Propriedade Intelectual do Estudante sobre a sua Tese Doutoral: A Universidade reconhece e assegura a plena titularidade dos direitos morais e patrimoniais de autor do doutorando ou investigador pós-graduado sobre a sua Tese Doutoral de Investigação Científica Original (Anexo C) e respetivas publicações dela derivadas, sendo exigida autorização expressa do autor para qualquer edição, reprodução integral ou divulgação pública da sua obra.

III. – Deontologia, Sigilo Profissional e Integridade Científica (PRISMA / ICH-GCP): Todas as atividades práticas registadas no Anexo A (Logbook) e as investigações que integram o Anexo C devem ser executadas com observância estrita do sigilo profissional, da anonimização de dados clínicos ou judiciais e das diretrizes internacionais de Boas Práticas Científicas (ICH-GCP).

I. – Remissão para o Quadro Institucional de Proteção de Dados e Confidencialidade: O tratamento de dados pessoais dos candidatos, estudantes e diplomados rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela legislação francesa de proteção de dados (Loi Informatique et Libertés) sob a supervisão da CNIL, cujas políticas integrais, fundamentos de licitude e direitos de acesso, retificação e oposição estão integralmente desenvolvidos nos nossos separadores de Proteção de Dados Pessoais (Separador 3) e Política de Privacidade (Separador 4).

II. – Garantia Contratual de Conservação Perene do Processo Matriz de Graduação: Como salvaguarda fundamental de rastreabilidade vitalícia em favor do diplomado, a Universidade obriga-se contratualmente a custodiar com caráter perpétuo no seu arquivo histórico matriz em Paris os registos de outorga do Diploma, do Suplemento Europeu ao Diploma (SET) e dos termos de classificação dos Anexos A, B e C. Esta preservação permanente assegura que, em qualquer momento futuro, o diplomado, ministérios de tutela, cancilherias, tribunais ou empregadores possam verificar instantaneamente a autenticidade do título através do código QR (https://www.saejee.eu/verification/) ou perante a Secretaria Académica Central (scolarite@saejee.eu).

I. – Lei Francesa Aplicável e Foro Exclusivo da Comarca de Paris: O presente instrumento contratual e quaisquer relações jurídicas, pedagógicas ou patrimoniais decorrentes da matrícula e graduação regem-se exclusivamente pelo direito interno da República Francesa. Qualquer diferendo relativo à sua validade, interpretação, execução ou cessação que não seja dirimido por via negocial ou arbitral submete-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais da Comarca de Paris (França).

II. – Paridade Jurídico-Institucional e Simetria Multilingue em Vinte (20) Idiomas Oficiais: Para assegurar a transparência perante a sua comunidade académica internacional, a Universidade publica o presente documento em vinte (20) versões linguísticas oficiais. Todas as versões obedecem a uma estrita simetria de conteúdo e equivalência conceptual, fazendo fé a versão francesa arquivada na sede perante eventuais discrepâncias de interpretação textual perante os órgãos jurisdicionais de Paris.

III. – Conciliação Prévia, Mediação Institucional PRADA e Arbitragem Eletrónica Amigável: Em caso de qualquer controvérsia ou discrepância na execução pedagógica ou administrativa, as partes concordam em recorrer preferencialmente aos canais institucionais de mediação e resolução amigável, dirigindo-se ao Diretor Jurídico e Responsável PRADA (prada@universiteeuropeenne.paris / clo@universiteeuropeenne.paris), antes de encetar qualquer procedimento litigioso.

IV. – Modelo Facultativo de Formulário de Notificação de Desistência: O participante poderá formalizar o exercício do seu direito legal ou contratual de desistência preenchendo e remetendo aos endereços eletrónicos retractation@universiteeuropeenne.paris e direito.desistencia@universiteeuropeenne.paris o seguinte modelo estruturado:

• 1° Destinatário Oficial: UNIVERSIDADE EUROPEIA DE PARIS (SAEJEE — UNIVERSITÉ EUROPÉENNE DE PARIS), 229 Boulevard Voltaire, 75011 Paris, França (retractation@universiteeuropeenne.paris / direito.desistencia@universiteeuropeenne.paris) ;
• 2° Declaração: «Pela presente comunico a minha decisão de desistir do contrato de formação académica e solicito o reembolso integral de 100 % dos montantes pagos em conformidade com o Artigo 10 das Condições Gerais de Venda e Contratação» ;
• 3° Dados de Identificação do Requerente: a) Nome completo do participante; b) Denominação do programa e número de referência ou matrícula; c) Data de formalização da matrícula; d) Endereço de correio eletrónico de contacto; e e) Data da comunicação.

I. – Reprodução Legal Imperativa em Francês e Versão em Português: Em cumprimento do parágrafo final do próprio Art. L. 444-8 (LEGIARTI000006525050) do Code de l'éducation (cujo texto oficial consolidado faz parte do corpus DILA / Légifrance da nossa Biblioteca Institucional de Legislação Francesa — Consultar no Code de l'éducation · Descarregar PDF do Código no nosso sítio), reproduz-se de seguida de maneira íntegra e literal o referido preceito protetor a favor do estudante:

Article L. 444-8 du Code de l'éducation (LEGIARTI000006525050 — Texte officiel intégral en vigueur) :

« À peine de nullité, le contrat ne peut être signé qu'au terme d'un délai de sept jours après sa réception.

Le contrat peut être résilié par l'élève, ou son représentant légal, si, par suite d'un cas fortuit ou d'une force majeure, il est empêché de suivre l'enseignement correspondant. Dans ce cas, la résiliation ne donne lieu à aucune indemnité.

Jusqu'à l'expiration d'un délai de trois mois à compter de la date d'entrée en vigueur du contrat, celui-ci peut être unilatéralement résilié par l'élève moyennant une indemnité dont le montant ne saurait excéder 30 % du prix du contrat, fournitures non comprises. Les sommes déjà versées peuvent être retenues à due concurrence.

Les livres, objets ou matériels dont le contrat prévoyait la fourniture à l'élève et qui ont été effectivement livrés à la date de la résiliation, restent acquis pour la valeur estimée au contrat.

Il ne peut être payé par anticipation plus de 30 % du prix convenu, fournitures non comprises. Pour les cours dont la durée totale est supérieure à douze mois, les 30 % sont calculés sur le prix de la première année pédagogique telle qu'elle est prévue par le plan d'études.

Le contrat doit, à peine de nullité, reproduire les dispositions du présent article. Il ne peut comporter de clause attributive de compétence. »

II. – Ratificação Institucional do Contrato de Adesão Académica: Instrumento contratual promulgado e ratificado na sede social e reitoral única sita em 229 Boulevard Voltaire, 75011 Paris, República Francesa · Prof. Dr. Ramón L. Maiha Mulleras (Reitor da Universidade) · Lic. Claudia Altieri (Secretária-Geral) · D. Manuel Santos (Diretor Jurídico CLO e Responsável PRADA) · UNIVERSIDADE EUROPEIA DE PARIS (SAEJEE — UNIVERSITÉ EUROPÉENNE DE PARIS) · SIREN 399 107 937 · SIRET 399 107 937 00019 · NIC 00019 · APE/NAF 94.99Z / 94.99Y · Catégorie juridique 9220 · ESS: Oui · IVA FR55399107937.